Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

Projeto de Lei nº 2741/2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 2741/2022, que “Estabelece diretrizes para a Política Distrital de Atenção e Cuidado às pessoas com Doença Renal Crônica, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 2.741, de 2022, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que estabelece diretrizes que consolidam a Política Distrital de Atenção e Cuidado às Pessoas com Diagnóstico de Doença Renal Crônica - DRC com a finalidade de promover-lhes a qualidade de vida e melhor acesso aos serviços de saúde, conforme disposto no art. 1º.

O parágrafo único do art. 1º estabelece o conceito de DRC para os efeitos da Lei: lesão renal progressiva e irreversível da função dos rins em sua fase mais avançada, chamada de fase terminal ou de insuficiência renal crônica, na qual os rins não conseguem mais manter a normalidade do meio interno no paciente.

As diretrizes e objetivos para a organização do serviço de atendimento são descritas nos arts. 2º e 3°.

O art. 4º equipara a pessoa com DRC à pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, em especial nas áreas da saúde, educação, transporte, mercado de trabalho, lazer, esporte e assistência social.

Seguem as cláusulas de vigência na data da publicação da Lei e de revogação genérica.

Na justificação, o autor argumenta que a proposição visa adequar a novos processos de trabalhos incorporados as novas normas publicadas no campo da Diálise, a fim de buscar uma resolução para os pacientes que aguardam por um diagnóstico e acompanhamento na fila de espera.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

O Projeto foi lido em 4 de maio de 2022 e encaminhado à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC (RICLDF, art. 69, I, a) e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS (RICLDF, art. 64, § 1º, II) para análise de mérito, bem como para análise de mérito e admissibilidade à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF (RICLDF, art. 64, § 1º, II). Por fim, tramitará para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICLDF, art. 63, I).

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, §1º, inciso II, do RICLDF, compete à CAS emitir parecer de mérito sobre temas que tratam da criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.

A presente proposição tem por finalidade estabelecer diretrizes para a Política Distrital de Atenção e Cuidado às Pessoas com Diagnóstico de Doença Renal Crônica – DRC, com a finalidade de promover-lhes a qualidade de vida e melhor acesso aos serviços de saúde.

A doença renal crônica (DRC) se caracteriza como uma patologia progressiva que provoca a falência renal, que resulta na perda da filtração, excreção do excesso de líquidos e dos metabólitos integrados no sangue. Quando avançada, deve-se iniciar terapia renal substitutiva, sendo a hemodiálise a mais indicada para pacientes com DRC ou aguda. Esta modalidade de tratamento consiste em processo de filtração e depuração do sangue, a fim de eliminar substâncias que estão em excesso no organismo.

O doente renal crônico sofre alterações da vida diária em virtude da necessidade de realização do tratamento, necessitando do suporte formal de atenção à saúde. A doença e o tratamento hemodialítico interferem na qualidade de vida dos indivíduos, produzindo limitações no cotidiano, cujas consequências comprometem os aspectos físico e psicológico, gerando repercussões de ordem pessoal, familiar e social.

Dessa forma, considerando a atribuição regimental desta Comissão e ao analisar a matéria em questão, esta relatoria entende como meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

Reconhecemos que o projeto é relevante, pois qualquer iniciativa em prol de pacientes com doença renal crônica certamente contribui para o bem-estar físico e para a qualidade de vida dessas pessoas. 

Além disso, a proposição cumpre dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal, segundo o qual “a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais” (art. 204), e atende aos critérios de necessidade e viabilidade, necessários para a sua aprovação. 

Assim, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2741 de 2022, nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em …

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando nº 90/2023-SACP (nº SEI: 1162309), segue proposição para retomada de tramitação.

Brasília, 17 de maio de 2023.

patrícia manzato moises

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando nº 90/2023-SACP (nº SEI: 1162309), segue proposição para retomada de tramitação.

Brasília, 17 de maio de 2023.

patrícia manzato moises

Analista Legislativa

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de maio de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

(Autoria: Deputado ROOSEVELT)

Sugere ao Poder Executivo, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, a realização de estudo e asfaltamento de 7.8 Km da DF 285, do Núcleo Rural Jardim II à Divisa com Minas Gerais, que dá acesso à Palmital de Minas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por meio do Departamento de Estradas de Rogagem do Distrito Federal, a realização de estudo e asfaltamento de 7.8 km da DF 285, do Núcleo Rural Jardim II à Divisa com Minas Gerais, que dá acesso à Palmital de Minas. .

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem o condão de proporcionar melhor trânsito na DF 285, que contém grande fluxo de veículos e está enfrentando diversos problemas em virtude do não asfaltamento de trecho da citada estrada.

Ademais, cumpre consignar que o asfaltamento da DF 285 irá proporcionar maior agilidade e segurança para os condutores que por ali transitam, evitando a perda exagerada de tempo, e, principalmente, evitando grande número de acidentes, que nos últimos anos tem ceifado a vidas de muitas pessoas. 

Outrossim, cumpre salientar que o asfaltamento em apreço irá contribuir para o setor econômico que envolve o Distrito Federal e o Estado de Minas Gerais, haja vista que é pela referida estrada que é feito todo o transporte e escoamento de produtos que alimentam a economia dos dois entes federados, como por exemplo a producação decorrente da Agricultura, pecuária e hortifrutigranjeiros. 

Além disso, a presente indicação irá beneficiar milhares de pessoas que transitam entre o Distrito Federal e o Estado de Minas Gerais, utilizam a DF 285, e que poderão ter maior agilidade e segurança em seus translados, com a duplicação supracitada. 

Pro fim, insta frisar que as outras estradas que dão acesso ao Distrito Federal pela cidades satélites, como por exemplo as vias de ligação Brasília-Formosa-GO, Brasília-Val Paraíso-GO, Brasília Águas Lindas de Goiás-GO, Brasília-Alexânia, possuem asfaltamento, o que resulta em melhoria no tráfego e na segurança dos transeuntes. 

Diante do exposto, considerando o interesse público que envolve a matéria, e tendo em vista que o asfaltamento da DF 285 irá beneficiar milhares de pessoas do Distrito Federal e entorno, conclamo aos nobres paras pela sua aprovação.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROOSEVELT

PL

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

Projeto de Decreto Legislativo nº 200/2021

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 200/2021, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Raul Canal.”

AUTOR(A): Deputado Daniel Donizet 

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo nº 200, de 2021, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Raul Canal”.

Na apreciação dos art. 1º e 2º, o autor propõe a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Raul Canal e de que a proposta entrará em vigor na data de publicação do futuro Decreto Legislativo.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Na justificativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 200, de 2021, o Autor desta proposição ressalta a atuação do homenageado como advogado, escritor e presidente da Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética e da Sociedade Brasileira de Medicina Regenerativa e Terapias Celulares Avançadas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais apreciar a “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo nº 200, de 2021, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos na Resolução nº 250, de 2011, que dispõe sobre os critérios de concessão de títulos de cidadão honorário e de cidadão benemérito de Brasília, por isso, não havendo nenhum óbice a sua apreciação nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Ressaltamos que a proposta em análise insere-se na competência legislativa desta Casa de Leis.

Considerando a atuação como advogado, escritor e presidente da Sociedade Brasileira de Direito Médico e bioética e da Sociedade Brasileira de Medicina Regenerativa e Terapias Celulares Avançadas, é indiscutível a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Raul Canal.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 200, de 2021, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

É o parecer.

Sala das Comissões, em …

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando nº 90/2023-SACP (nº SEI: 1162309), segue proposição para retomada de tramitação.

Brasília, 17 de maio de 2023.

patrícia manzato moises

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 90/2023-SACP (nº SEI 1162309), segue proposição para retomada de tramitação.

Brasília, 17 de maio de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que seja realiza limpeza urbana na QR 206 de Samambaia.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que seja realiza limpeza urbana na QR 206 de Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação eiva de demanda dos residentes da QR 206 de Samambaia, que solicitaram ao gabinete que fosse promovida a limpeza da quadra, pois ela encontra-se cheia de lixo e sujeira nas ruas e calçadas, o que pode trazer grandes malefícios aos moradores da região. Esse acúmulo de resíduos atrai animais que trazem consigo doenças, e colocam em risco a saúde dos cidadãos, bem como da vegetação ali presente. 

Logo, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reivindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em 

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 90/2023-SACP (nº SEI 1162309), segue proposição para retomada de tramitação.

Brasília, 17 de maio de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 90/2023-SACP (nº SEI 1162309), segue proposição para retomada de tramitação.

Brasília, 17 de maio de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

PARECER Nº , DE 2023 - cas

Projeto de Lei nº 1766/2021

Da  COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei nº 1766/2021, que “Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR(A): Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Lei nº 1.766, de 2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal”.

Na apreciação do art. 1º, a proposição altera o artigo 2º da Lei nº 4.568/2011, acrescentando os incisos VI, VII e o parágrafo 2º.

Já artigos 2º e 3º estabelecem que a futura Lei entrará em vigor na data de publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Na justificativa do Projeto de Lei, o autor destaca o objetivo em propor a alteração da Lei nº 4.568/2011 com vistas a facilitar a inclusão dos autistas no mercado de trabalho e permitir que utilizem no trabalho seu repertório de competências.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Assuntos Sociais.

                É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “m”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais a análise e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias apresentadas nesta Comissão que sejam relacionadas a serviços públicos em geral.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Lei nº 1.766, de 2021, destacamos que esse Projeto de Lei visa a estabelecer no âmbito do Distrito Federal uma política pública de atendimento especializado aos indivíduos com transtorno do espectro autista com o objetivo de facilitar a inclusão no mercado de trabalho.

Vale destacar que o direito a inclusão foi positivado através do Estatuto da Pessoa com Deficiência, porém necessitamos de medidas para aprimorarmos a inserção, pois sentir-se como parte, incluso nos segmentos da sociedade é um direito fundamental previsto na Constituição Federal.

Consideramos que, por ser uma política de atendimento especializado, o ponto principal das alterações destacadas neste Projeto de Lei tem como intuito dar uma maior atenção ao atendimento a todos os autistas no âmbito do Distrito Federal.

Entendemos que essa proposta legislativa apresentada pelo nobre autor, Deputado Eduardo Pedrosa, vem aprimorar a Lei 4.568, de 2011, ao assegurar aos portadores de autismo o direito a dignidade, a qualidade de vida e a atenção especial, a fim de ofertar a esses indivíduos condições de inserção e participação na sociedade.

É indispensável que o Governo do Distrito Federal possua em seu programa de gestão uma política eficaz capaz de assegurar aos autistas a participação em atividades de capacitação profissional, artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, realizada por meio de política afirmativas e sendo respeitadas suas limitações.

Defendemos também que o Poder Público deve realizar a coleta de dados e informações sobre autismo nos censos demográficos com intuito de implementar ações que identifique e desenvolva na pessoa autista seus interesses.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.766, de 2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais

É o parecer.Sala das Comissões, em.................................................

Sala das Comissões, em …

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando nº 90/2023-SACP (nº SEI: 1162309), segue proposição para retomada de tramitação.

Brasília, 17 de maio de 2023.

patrícia manzato moises

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 90/2023-SACP (nº SEI 1162309), segue proposição para retomada de tramitação.

Brasília, 17 de maio de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 90/2023-SACP (nº SEI 1162309), segue proposição para retomada de tramitação.

Brasília, 17 de maio de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Tramitação concluída.